Formação Executiva Presencial | Brasília/DF
Improbidade Administrativa
e Direito Sancionador
Formação executiva para compreender os novos limites da responsabilização e enfrentar, com segurança jurídica, questões relacionadas a dolo, prova, prescrição e sanções.
Autoridade e realização
Quando a decisão também pesa sobre quem decide
Há situações em que o problema não é a falta de compromisso. É decidir em um cenário jurídico que mudou.
Servidores e gestores públicos precisam proteger o interesse público sem paralisar a Administração, responsabilizar sem cometer injustiças e sustentar decisões que poderão ser examinadas anos depois. As decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.156 e 7.236 alteraram esse equilíbrio e produziram dúvidas que não se resolvem com respostas antigas.
“Até onde vai a minha responsabilidade por esta decisão?”
Quem assina, orienta, instrui ou julga precisa compreender os limites atuais entre irregularidade formal, ilegalidade, divergência interpretativa e ato de improbidade, antes que uma interpretação imprecisa produza consequências pessoais e institucionais.
“Como responsabilizar sem transformar todo erro em improbidade?”
A atuação segura exige rigor na comprovação do dolo, na tipificação da conduta e na aplicação das sanções. Nem omissão diante de irregularidades, nem responsabilização automática.
“Como proteger a instituição sem criar uma cultura de medo?”
Órgãos fortes precisam de decisões tecnicamente sustentáveis, capazes de preservar a integridade, a confiança das equipes e a continuidade responsável da gestão pública.
Esta formação foi concebida para quem precisa continuar decidindo, com consciência, responsabilidade e segurança jurídica.
O que mudou com as decisões do STF
O cenário jurídico da improbidade mudou
Em julho de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das ADIs 7.156 e 7.236, que examinou dispositivos centrais da reforma da Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento redefiniu referências relevantes para a aplicação do regime de responsabilização e produziu efeitos imediatos sobre processos em curso, estratégias de atuação e critérios utilizados na tomada de decisões. As definições alcançaram temas presentes na rotina dos órgãos públicos, entre eles a prescrição intercorrente, a indisponibilidade de bens, a responsabilização de particulares, o ressarcimento ao erário, a perda da função pública, a autonomia entre as esferas de responsabilização e os limites da atuação judicial.
Ao mesmo tempo, precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça continuam a desenvolver questões probatórias, processuais e materiais relacionadas à improbidade administrativa. Para quem decide, instrui, apura, acusa ou defende, continuar trabalhando apenas com os referenciais anteriores pode produzir enquadramentos inadequados, nulidades, fragilidade probatória e responsabilizações indevidas.
Desafios frequentes nos órgãos públicos
- Dúvida sobre os efeitos do julgamento das ADIs 7.156 e 7.236 nos processos em curso
- Insegurança quanto à prescrição intercorrente e à duração admitida para o processo
- Dificuldade em distinguir irregularidade formal, ilegalidade, divergência interpretativa e improbidade
- Dúvida sobre a distribuição do ônus probatório, o nexo causal e a suficiência da prova
- Falta de critérios seguros para indisponibilidade de bens, sanções e ressarcimento
- Incerteza sobre os limites do Acordo de Não Persecução Cível e da coexistência de regimes
Os quatro eixos da formação
Quatro decisões difíceis que esta formação ajuda a sustentar
Cada eixo parte de uma questão concreta enfrentada por quem orienta, apura, defende, controla e decide, e a examina à luz dos parâmetros definidos pelo STF nas ADIs 7.156 e 7.236.
Dolo e prova
Onde termina a irregularidade e começa a improbidade, e a quem cabe provar.
Patrimônio
Até onde alcança a indisponibilidade de bens e quem responde pelo ressarcimento.
Tempo e sanção
Quanto o processo pode durar e como dosar a sanção sem punir duas vezes o mesmo fato.
Consenso
Quando o acordo é a via adequada e quais são os seus limites.
Competências desenvolvidas
Competências que fortalecem a segurança decisória, a apuração e a atuação técnica
Leitura jurisprudencial aplicada
Compreender o alcance do julgamento das ADIs 7.156 e 7.236 e dos precedentes recentes do STJ e relacioná-los às situações efetivamente enfrentadas pelo órgão.
Qualificação da prova
Examinar dolo, nexo causal, dano e distribuição do ônus probatório com atenção à suficiência e à coerência do conjunto probatório.
Fundamentação das decisões
Estruturar decisões, pareceres, manifestações e estratégias processuais com critérios jurídicos atuais.
Gestão da responsabilização
Distinguir os regimes incidentes, reconhecer seus limites e evitar a sobreposição indevida de consequências sancionatórias.
Consensualidade responsável
Avaliar a adequação do Acordo de Não Persecução Cível e definir obrigações compatíveis com os limites legais e institucionais.
Turma presencial · Brasília/DF
Segurança jurídica não é decidir menos. É decidir melhor.
12, 13 e 14 de novembro de 2026 · 16 horas-aula · LBV / ParlaMundi
Estrutura da formação
Quatro módulos interdependentes, de 4 horas-aula cada
A programação foi organizada em quatro módulos interdependentes. Cada etapa aprofunda uma dimensão da responsabilização e estabelece conexão com os demais temas, evitando a análise fragmentada de institutos que produzem efeitos simultâneos nos processos e nas decisões administrativas e judiciais.
Quatro módulos · 3 dias · Presencial
Módulo I · Dolo, prova e tipicidade após o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236
Quinta-feira, 12 de novembro · das 18h às 22h
- Julgamento conjunto das ADIs 7.156 e 7.236 e seus efeitos sobre o regime da improbidade administrativa
- Dolo, responsabilidade subjetiva e distinção entre vontade consciente, mera voluntariedade e culpa
- Distribuição do ônus probatório, nexo causal e suficiência da prova
- Distinção entre irregularidade formal, ilegalidade, divergência interpretativa e ato de improbidade
- Tipicidade dos atos atentatórios aos princípios da Administração Pública
- Repercussões dos novos parâmetros na instrução, na acusação, na defesa e na decisão
Módulo II · Indisponibilidade de bens, responsabilização de terceiros e ressarcimento
Sexta-feira, 13 de novembro · das 9h às 13h
- Indisponibilidade de bens após as definições do STF
- Relação entre o julgamento das ADIs e o Tema Repetitivo 1.257 do STJ
- Requisitos, alcance patrimonial e fundamentos das medidas cautelares
- Dano ao erário, enriquecimento ilícito e delimitação dos valores alcançados
- Participação de particulares, sócios, dirigentes e colaboradores
- Individualização da conduta e responsabilidade pelo ressarcimento
Módulo III · Prescrição, sanções e coexistência de regimes
Sexta-feira, 13 de novembro · das 18h às 22h
- Prescrição intercorrente após a declaração de inconstitucionalidade da regra de redução do prazo pela metade
- Parâmetros definidos pelo STF para a duração e a tramitação das ações de improbidade
- Perda da função pública e alcance dos efeitos da condenação
- Individualização e dosimetria das sanções
- Responsabilidade solidária e recomposição do dano ao erário
- Autonomia e interação entre as esferas administrativa, civil, penal e de controle
- Limites entre a coexistência legítima de regimes e a dupla punição pelo mesmo fato
Módulo IV · Acordo de Não Persecução Cível e consensualidade
Sábado, 14 de novembro · das 9h às 13h
- Pressupostos e requisitos para celebração do Acordo de Não Persecução Cível
- Legitimidade, controle, homologação e limites da consensualidade
- Celebração de acordos em diferentes fases processuais
- Critérios para definição de obrigações, parcelamentos e mecanismos de cumprimento
- Negociação institucional e preservação do interesse público
- Articulação do ANPC com ações de improbidade, processos administrativos e tomadas de contas
A formação é desenvolvida presencialmente, com exposição dialogada, análise orientada de precedentes e discussão de situações relacionadas à atuação dos órgãos públicos. A condução articula fundamentos jurídicos e aplicação prática, permitindo que os participantes identifiquem os efeitos do julgamento das ADIs 7.156 e 7.236 sobre a instrução, a fundamentação, a defesa e o julgamento.
Programação e horários
Três dias presenciais em Brasília
16 horas-aula na LBV / ParlaMundi, em Brasília/DF, distribuídas em quatro turnos de 4 horas-aula.
Das 18h às 22hMódulo I · Dolo, prova e tipicidade
Das 9h às 13hMódulo II · Indisponibilidade, terceiros e ressarcimento
Das 18h às 22hMódulo III · Prescrição, sanções e coexistência de regimes
Das 9h às 13hMódulo IV · ANPC e consensualidade
Docente da formação
Conhecimento jurídico conectado à realidade de quem decide, apura, orienta e responsabiliza
Dr. Valter Shuenquener
Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF), com atuação em Direito Público, Direito Administrativo Sancionador e responsabilização administrativa. Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), é professor universitário e autor na área do Direito Administrativo.
Exerceu as funções de Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça e de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, entre 2015 e 2020, reunindo experiência jurisdicional, acadêmica e institucional relacionada à governança, ao controle e à responsabilização na Administração Pública.
- Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2)
- Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal (STF)
- Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre 2015 e 2020
- Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), entre 2015 e 2020
- Doutor em Direito Público pela UERJ
- Professor universitário e autor na área do Direito Administrativo
Currículo Lattes: lattes.cnpq.br/8284713431239760
Para quem é esta formação
Para quem esta formação foi desenvolvida
Concebida para instituições, equipes e profissionais que atuam direta ou indiretamente nos processos de gestão pública, controle, integridade, assessoramento e responsabilização.
Órgãos e instituições da Administração Pública
- Procuradorias
- Controladorias
- Corregedorias
- Secretarias e órgãos da Administração Pública
- Tribunais e Ministérios Públicos
- Auditorias, ouvidorias e demais órgãos de controle
- Defensorias Públicas e agências reguladoras
- Autarquias, fundações públicas e empresas estatais
- Escolas de governo e centros de formação
Quem atua, orienta, decide ou oferece suporte técnico
- Procuradores e advogados públicos
- Corregedores e controladores
- Gestores e dirigentes
- Assessores e consultores
- Analistas e técnicos
- Membros de comissões de PAD, ética e integridade
- Magistrados e membros do Ministério Público
- Equipes de apoio à instrução e à apuração
Quem participa ou influencia a atuação institucional
- Responsabilização administrativa
- Controle interno e externo
- Integridade pública e governança
- Assessoramento jurídico
- Tomada de decisão e gestão pública
- Formulação e execução de políticas públicas
- Prevenção de riscos e fortalecimento institucional
Por que esta formação interessa à sua instituição
A atualização técnica de quem atua na Administração Pública fortalece a qualidade das decisões, reduz riscos institucionais e contribui para uma atuação mais segura, eficiente e juridicamente fundamentada. Ao desenvolver conjuntamente gestores, equipes técnicas e áreas de assessoramento, a instituição amplia sua capacidade de enfrentar os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.156 e 7.236 e pelos precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça.
Experiência institucional W4
Uma trajetória conectada à Administração Pública
Instituições já atendidas pela W4 Integrada.
Participação
O que está incluído
O investimento contempla a participação nos quatro módulos presenciais, o material de apoio, o certificado e a infraestrutura de realização das atividades.
Como participar
Duas rotas de inscrição
A participação pode ser individual ou viabilizada pela instituição, com a documentação necessária à instrução do processo de contratação.
Rota 1
Inscrição individual
Investimento: R$ 4.216,00 por participante. Condições de pagamento e parcelamento informadas pela equipe W4 no atendimento. O valor é final e já contempla os tributos incidentes sobre a prestação do serviço.
Órgãos e entidades interessados em inscrever equipes podem solicitar condições específicas informando o quantitativo pretendido. O Instituto responde em até dois dias úteis, com proposta específica, a tempo de instruir o processo.
Garanta sua vaga
Seus dados são registrados pela equipe W4 exclusivamente para o contato sobre esta formação, conforme a autorização acima e a Política de Privacidade. A mensagem de WhatsApp é montada no seu aparelho e enviada por você.
Prefere falar direto? WhatsApp (61) 9 9802-3040 · w4@sejamaisw4.com.br · @w4integrada
Rota 2
Inscrição para órgão ou instituição
Para grupos, turmas fechadas ou participação custeada pelo órgão. A W4 encaminha a proposta e a documentação necessária à instrução do processo de contratação.
- Proposta institucional com conteúdo programático
- Condições para equipes, com resposta em até dois dias úteis
- Documentação para instrução do processo
- Instituto W4 Integrada com cadastro ativo no SICAF
- Atendimento a órgãos de todas as esferas
Página de contratação institucional
Ou preencha a ficha nesta página. Também é possível solicitar por e-mail ou WhatsApp.
Contratação institucional
Leve esta formação para sua instituição
O Instituto W4 Integrada possui cadastro ativo no SICAF e disponibiliza a documentação necessária à instrução do processo de contratação. Sua instituição pode viabilizar a participação de servidores, procuradores e gestores nesta turma presencial.
A formação é realizada em turma aberta. O conteúdo programático, a carga horária, o docente, as datas, os horários e o local são previamente definidos pelo Instituto W4 Integrada e ofertados ao público, cabendo ao órgão interessado inscrever seus servidores mediante adesão às condições estabelecidas.
A contratação poderá ser formalizada pelos instrumentos legalmente aplicáveis, inclusive mediante Nota de Empenho, observados a legislação vigente e os procedimentos administrativos internos do órgão contratante. A nota fiscal é emitida pelo Instituto W4 Integrada Ltda., CNPJ 55.314.898/0001-64, em nome do órgão contratante.
Eventual contratação por inexigibilidade, inclusive quando analisada à luz do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, não é automática: depende do atendimento aos requisitos legais aplicáveis, da adequada instrução do processo administrativo e da análise e decisão do órgão contratante, por intermédio de sua assessoria jurídica ou procuradoria.
Contato direto: WhatsApp (61) 9 9802-3040 · w4@sejamaisw4.com.br
Solicitar proposta institucional
Preencha os dados abaixo. A mensagem será organizada e aberta no WhatsApp para sua revisão e envio.
Os dados são registrados pela equipe W4 para elaboração da proposta, conforme a autorização acima e a Política de Privacidade. Em seguida, a mensagem também é organizada no WhatsApp para agilizar o atendimento.
Sobre a instituição
Uma formação da Academia W4
A Academia W4 é a unidade acadêmica do Instituto W4 Integrada, especializada no desenvolvimento técnico, estratégico e humano para a Administração Pública. Esta formação integra o eixo Segurança Jurídica e foi concebida para apoiar servidores, lideranças e instituições na interpretação dos parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.156 e 7.236 e na tomada de decisões juridicamente mais seguras.
Temas tratados na formação
O que esta formação responde
Se você procurava um curso de improbidade administrativa em Brasília, uma formação sobre a nova Lei de Improbidade ou capacitação em Direito Administrativo Sancionador, estes são os temas efetivamente tratados nos quatro módulos.
Perguntas frequentes
Informações sobre a formação
Quando e onde será realizada?
Quais são os horários de cada dia?
Qual é a carga horária e o formato?
Quem pode participar?
O que mudou com o julgamento das ADIs 7.156 e 7.236?
O que a Lei nº 14.230/2021 alterou na Lei nº 8.429/1992?
A formação aborda o dolo e o ônus probatório?
A jurisprudência do STF e do STJ é tratada?
Como é o certificado emitido?
Onde vejo o investimento e concluo minha inscrição?
O que está incluído no investimento?
Há condições para a inscrição de equipes?
É possível substituir o participante inscrito?
Como funciona a contratação para órgãos públicos?
Formação Executiva · Segurança Jurídica
Improbidade Administrativa e Direito Sancionador
Brasília/DF · 12, 13 e 14 de novembro de 2026 · 16 horas-aula · LBV / ParlaMundi